A pejotização tornou-se um tema polêmico no Direito Trabalhista brasileiro. Muitas empresas adotam contratos PJ (Pessoa Jurídica) para reduzir custos, mas a prática pode resultar em multas milionárias e processos judiciais se configurar fraude à CLT. Neste artigo, explicamos os riscos da pejotização irregular e como proteger sua empresa com orientações do Escritório Diego Tavares Advogados.
O que é Pejotização?
A pejotização ocorre quando um trabalhador é contratado como Pessoa Jurídica (PJ) para exercer funções típicas de um empregado CLT, sem direitos como férias, FGTS ou 13º salário.
A Justiça do Trabalho considera essa prática fraudulenta quando há:
- Subordinação hierárquica (chefe exigindo horários ou tarefas específicas);
- Jornada fixa e exclusividade;
- Ausência de autonomia do PJ para prestar serviços a outras empresas.
Apesar de válida para serviços pontuais (ex: consultorias), a pejotização irregular é alvo frequente de ações trabalhistas.
Por que a Pejotização é alvo de multas e processos?
Tribunais como o TST e o STF têm reforçado a responsabilidade das empresas em casos de vínculo empregatício disfarçado. Exemplos recentes incluem:
- Precedente do TST: Trabalhadores PJ com subordinação podem ter vínculo CLT reconhecido retroativamente, gerando pagamento de até 10 anos de verbas rescisórias.
- STF e RE 1.446.336: O julgamento sobre motoristas de aplicativo pode influenciar a interpretação sobre autonomia em contratos PJ.
Empresas flagradas nessa irregularidade enfrentam multas do Ministério do Trabalho, processos coletivos de sindicatos e danos à reputação.
Conheça os 5 Riscos da pejotização para empresas:
- Reconhecimento retroativo de vínculo empregatício: Pagamento de FGTS, férias, 13º e multas por até uma década.
- Multas administrativas: Autuações por descumprimento da CLT, com valores que variam conforme o número de funcionários.
- Ações judiciais coletivas: Processos movidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou sindicatos.
- Insegurança jurídica: Mudanças na legislação podem agravar penalidades.
- Impacto na imagem: Empresas associadas a práticas irregulares perdem credibilidade no mercado.
Como evitar a pejotização irregular
Passos práticos para não cair em armadilhas jurídicas, siga estas recomendações:
- Contrate PJ apenas para serviços temporários: Atividades como consultorias, projetos específicos ou demandas pontuais.
- Documente tudo: Formalize contratos de prestação de serviços com cláusulas que comprovem a ausência de subordinação.
- Respeite a autonomia do PJ: Não exija horários fixos, uniforme ou exclusividade.
- Faça auditorias trabalhistas: Revise contratos e práticas com um advogado especializado em Direito Trabalhista.
- Prefira a terceirização legal: Terceirize atividades-meio (ex: limpeza, segurança) com empresas regulares (Lei 13.429/2017).
Dica do especialista:
“A pejotização só é segura quando há real independência do trabalhador. Caso contrário, a empresa assume riscos altíssimos”, alerta Diego Tavares, sócio-fundador do escritório.
Perguntas Frequentes Sobre Pejotização:
- Todo contrato PJ é ilegal?
Não. Profissionais com autonomia (ex: advogados, designers freelancers) podem atuar como PJ sem problemas. A ilegalidade surge quando há simulação de vínculo empregatício. - Como a empresa pode se defender em uma ação trabalhista?
Com documentos que comprovem a natureza do serviço (contratos, notas fiscais) e a ausência de subordinação. - A Reforma Trabalhista de 2017 permitiu a pejotização?
Não. A Lei 13.467/2017 autorizou o PJ apenas para atividades não relacionadas ao núcleo do negócio da empresa.
Proteja sua empresa com apoio jurídico!
A pejotização irregular é uma prática arriscada que pode gerar prejuízos financeiros e reputacionais irreparáveis. Para adotar contratos PJ dentro da lei, conte com a assessoria preventiva do Escritório Diego Tavares Advogados. Nossos serviços incluem:
- Análise de contratos e processos internos;
- Defesa em ações trabalhistas;
- Treinamentos para gestores sobre legislação atualizada.
Consulte-nos para mais informações!
