Transtorno do Espectro Autista

É comum que órgãos públicos e planos de saúde neguem a cobertura de tratamentos essenciais para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). No entanto, essas negativas são ilegais, pois a legislação garante expressamente a cobertura de despesas relativas a atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, tanto pelos planos de saúde quanto pelo SUS.

O tratamento multidisciplinar prescrito por um médico especialista constitui prova da necessidade do tratamento, e órgãos públicos e planos de saúde não podem se eximir de suas responsabilidades.

Além disso, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegura direitos específicos às pessoas diagnosticadas com TEA. No artigo 3º, destacam-se:

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

• I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; (…)
• III – o acesso a ações e serviços de saúde, com atenção integral às suas necessidades, incluindo:
  • a) diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
  • b) atendimento multiprofissional;
  • c) nutrição adequada e terapia nutricional. (…)

Portanto, a lei garante o direito ao atendimento multiprofissional, reforçando a obrigação de fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito.

Tratamentos Multidisciplinares Garantidos

Em ações propostas pelo escritório Diego Tavares Advogados e Associados, foram garantidos tratamentos como:

• Intervenção comportamental (ABA): Reduz comportamentos indesejados e aumenta a funcionalidade global, permitindo aprendizagem assertiva com estratégias individuais, reforço positivo e foco no desenvolvimento de habilidades para a vida cotidiana.
• Terapia ocupacional (integração sensorial): Promove maior autonomia e conforto diante das dificuldades em processar informações sensoriais.
• Terapia fonoaudiológica: Estimula a fala e habilidades comunicativas, auxiliando na organização comportamental.
• Musicoterapia: Trabalha habilidades neurocognitivas, estimulando comunicação e fala por meio da música de interesse do paciente.
• Psicomotricidade: Desenvolve habilidades motoras integradas aos aspectos emocionais e cognitivos.
• Equinoterapia: Melhora habilidades sociais, cognitivas, sensoriais e motoras, promovendo fortalecimento muscular, equilíbrio, coordenação motora e diminuição de padrões estereotipados.

Importância do Atendimento Precoce

A ausência de investigação e intervenção em tempo hábil pode comprometer o desenvolvimento futuro da pessoa com TEA, impactando escola, trabalho e autonomia. Atendimentos interdisciplinares são fundamentais no processo neurodesenvolvimental e podem ser ajustados ao longo do tempo, de acordo com a demanda e os progressos obtidos.

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